AREsp 2799696 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); o Tribunal de origem fundamentou corretamente a não admissão da sucessão processual em razão de cessão posterior ao ajuizamento sem consentimento da parte contrária (art. 109, §1º, CPC) e da ausência de notificação do devedor (art. 290 CC), e os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.; Cedente/ Réu Originário: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cessão De Crédito, Sucessão Processual, Legitimidade Ad Causam, Art. 109 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cessão De Crédito Sucessão Processual Legitimidade Ad Causam Art. 109 Do CPC

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Embargante

BANCO PAN S.A.

Cedente/ Réu Originário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da cessionária para suceder o cedente sem consentimento da parte contrária
  2. 2 Eficácia da cessão de crédito em face do devedor sem notificação (art. 290 CC)
  3. 3 Possibilidade de anuência tácita da parte contrária pela inércia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); o Tribunal de origem fundamentou corretamente a não admissão da sucessão processual em razão de cessão posterior ao ajuizamento sem consentimento da parte contrária (art. 109, §1º, CPC) e da ausência de notificação do devedor (art. 290 CC), e os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.