RHC 222245 - DECISAO

RHC 222245 - DECISAO

Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque já havia sido oposta anteriormente embargos de declaração contra a mesma decisão, impedindo novo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos declaratórios não acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as preliminares de ordem pública foram enfrentadas
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade ao caso
  3. 3 Preclusão consumativa como impedimento ao conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque já havia sido oposta anteriormente embargos de declaração contra a mesma decisão, impedindo novo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos declaratórios não acolhidos

Orders

  • Embargos declaratórios não acolhidos.
  • Publique-se.