REsp 1938138 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o recurso especial não poderia ser conhecido por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal e reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ, e foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impedimento De Magistrado, Interpretação De Resolução Do CNJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impedimento De Magistrado Interpretação De Resolução Do CNJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Interpretação da Resolução CNJ nº 144/2012 como normativa estranha à legislação federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o recurso especial não poderia ser conhecido por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal e reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ, e foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.