AREsp 2865411 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e se destinavam a rediscutir o mérito já analisado, quando o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de regularização da procuração, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Embargante: ROBERTO CARNICER CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Súmula 115/stj, Pressupostos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Súmula 115/stj Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARNICER CASSIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Regularidade da procuração e aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e se destinavam a rediscutir o mérito já analisado, quando o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de regularização da procuração, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.