AREsp 2931203 - ACORDAO

AREsp 2931203 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e tentou, por meio dos embargos, rediscutir o mérito e afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CEDRO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inepcia, Multa Por Medidas Protelatórias
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEDRO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Alegada inaplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e tentou, por meio dos embargos, rediscutir o mérito e afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.