AREsp 2852613 - ACORDAO

AREsp 2852613 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; as alegações repetem matéria já decidida pelo acórdão embargado ou configuram inovação recursal, e a manutenção de fundamento não impugnado há de levar à inadmissibilidade das pretensões recursais, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inovação Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Inovação Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à fundamentação recursal
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; as alegações repetem matéria já decidida pelo acórdão embargado ou configuram inovação recursal, e a manutenção de fundamento não impugnado há de levar à inadmissibilidade das pretensões recursais, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração