AREsp 2860044 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de alterar o julgamento exigiria reexame fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO FERREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Inovação Recursal, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Inovação Recursal Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO FERREIRA DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame fático

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de alterar o julgamento exigiria reexame fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Determinação de baixa imediata dos autos