REsp 2052808 - ACORDAO

REsp 2052808 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca, na verdade, reverter interpretação desfavorável e reexaminar matéria fático-probatória ou matéria já vinculada pela jurisprudência (incidindo Súmula 7 e Súmula 83 do STJ, bem como as Súmulas 283 e 284 do STF), o que torna o acolhimento dos embargos inviável.

Parties
Embargante: CRISTIANE FERREIRA BARROSO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, VPE, GEFM, GFM, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF VPE GEFM +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANE FERREIRA BARROSO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência de óbices e súmulas por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca, na verdade, reverter interpretação desfavorável e reexaminar matéria fático-probatória ou matéria já vinculada pela jurisprudência (incidindo Súmula 7 e Súmula 83 do STJ, bem como as Súmulas 283 e 284 do STF), o que torna o acolhimento dos embargos inviável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração