AREsp 2851342 - ACORDAO

AREsp 2851342 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas reiterou alegações já analisadas no acórdão embargado sem demonstrar a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão; além disso, a decisão recorrida fundamentou a aplicação de diversas súmulas (incluindo as do STJ e STF) e as teses suscitadas pela embargante configuram inovação recursal ou demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STF E STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ e das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas reiterou alegações já analisadas no acórdão embargado sem demonstrar a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão; além disso, a decisão recorrida fundamentou a aplicação de diversas súmulas (incluindo as do STJ e STF) e as teses suscitadas pela embargante configuram inovação recursal ou demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar baixa imediata dos autos