AREsp 3010235 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ, e embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: RENATA ARAUJO PIMENTA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RENATA ARAUJO PIMENTA DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ, e embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração