AREsp 2714702 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações dos embargantes não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, sendo, ao contrário, manifestação de mero inconformismo e tentativa de reformar o julgado. O Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito (laudo pericial, cláusula contratual 21ª, natureza suspensiva da cessão, prescrição dos encargos, e obrigação pelo imposto de renda) e concluiu pela higidez da cobrança; o uso abusivo dos embargos justificou a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, CPC e não afastamento da condenação em honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S/A; Embargante: MENDES JÚNIOR EMPREENDIMENTOS, MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA.; Embargante: EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E EMPREEMDIMENTOS LTDA. (ENEEL EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E EMPREEMDIMENTOS LTDA.); Embargante: FLORESTAS MENDES JÚNIOR LTDA.; Embargante: EDIFICADORA LTDA. (EDIFICADORA S/A); Embargante: MINEIRA PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA. (COMPANHIA MINEIRA DE PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 25/11/2025 01/12/2025
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Perícia Judicial, Cessão De Crédito, Prescrição De Encargos, Cláusulas Contratuais, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Honorários Sucumbenciais, Súmulas (284/stf, 5, 7, 211, 568/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Perícia Judicial Cessão De Crédito Prescrição De Encargos Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S/A

Embargante

MENDES JÚNIOR EMPREENDIMENTOS, MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E EMPREEMDIMENTOS LTDA. (ENEEL EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E EMPREEMDIMENTOS LTDA.)

Embargante

FLORESTAS MENDES JÚNIOR LTDA.

Embargante

EDIFICADORA LTDA. (EDIFICADORA S/A)

Embargante

MINEIRA PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA. (COMPANHIA MINEIRA DE PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 25/11/2025 01/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações dos embargantes não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, sendo, ao contrário, manifestação de mero inconformismo e tentativa de reformar o julgado. O Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito (laudo pericial, cláusula contratual 21ª, natureza suspensiva da cessão, prescrição dos encargos, e obrigação pelo imposto de renda) e concluiu pela higidez da cobrança; o uso abusivo dos embargos justificou a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, CPC e não afastamento da condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, CPC