AREsp 3080364 - DECISAO

AREsp 3080364 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria encontra-se afetada ao Tema n.1378/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão do mérito e não meio adequado para o rejulgamento.

Parties
Embargante: MARILIA ASSUMPCAO BARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Determinou O Sobrestamento Do Feito
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material, Suspensão Por Temas Repetitivos (tema N. 1378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material Suspensão Por Temas Repetitivos (tema N. 1378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARILIA ASSUMPCAO BARON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Determinou O Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o feito se enquadra no Tema n. 1378/STJ e, portanto, deve ser sobrestado
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria fática e o mérito da causa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria encontra-se afetada ao Tema n.1378/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão do mérito e não meio adequado para o rejulgamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.