Pet 18569 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; o prazo foi considerado iniciável a partir da publicação do acórdão e, por isso, os embargos protocolizados em 02/12/2025 foram intempestivos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DO ORGULHO LGBTQIAPN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (matéria Penal) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Por Publicação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Por Publicação

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO ORGULHO LGBTQIAPN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (matéria Penal) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo de 2 dias prevista no art. 619 do CPP
  3. 3 Forma de intimação do advogado e início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; o prazo foi considerado iniciável a partir da publicação do acórdão e, por isso, os embargos protocolizados em 02/12/2025 foram intempestivos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.