AREsp 2853616 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas, e a pretensão de modificar tal entendimento exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando também inviável a concessão de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ARMAZENS GERAIS SUDOESTE LTDA; Embargada: VALESCA APARECIDA VARASCHIN PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Venda a Non Domino, Alienação Fiduciária, Nulidade Absoluta, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Venda a Non Domino Alienação Fiduciária Nulidade Absoluta Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ARMAZENS GERAIS SUDOESTE LTDA

Embargante

VALESCA APARECIDA VARASCHIN PRATES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que demandaria reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas, e a pretensão de modificar tal entendimento exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando também inviável a concessão de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Efeitos infringentes não reconhecidos