AREsp 2902473 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legalmente previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido tratou das questões suscitadas e decidiu que a alegação de ofensa aos arts. 187 e 188, I, do Código Civil exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os declaratórios não são meio para rediscutir o mérito da decisão. Não se constatou intenção protelatória apta a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; a suspensão da exigibilidade dos honorários, no caso de beneficiário da gratuidade, decorre do art. 98, §3º, do CPC/2015, sem que isso justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PAULO DOS SANTOS; Embargados: JOSÉ CLARISMUNDE DE OLIVEIRA AGUIAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Ação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Ação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULO DOS SANTOS

Embargante

JOSÉ CLARISMUNDE DE OLIVEIRA AGUIAR e OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos modificativos nos embargos de declaração
  3. 3 Reconhecimento de abuso do direito de ação e sua excepcionalidade (art. 187 CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legalmente previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido tratou das questões suscitadas e decidiu que a alegação de ofensa aos arts. 187 e 188, I, do Código Civil exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os declaratórios não são meio para rediscutir o mérito da decisão. Não se constatou intenção protelatória apta a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; a suspensão da exigibilidade dos honorários, no caso de beneficiário da gratuidade, decorre do art. 98, §3º, do CPC/2015, sem que isso justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.