AREsp 2928424 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os memoriais apresentados têm caráter facultativo e meramente explicativo, não podendo servir para inovar as razões recursais ou ensejar efeitos infringentes; além disso, fundamento autônomo e suficiente não impugnado atrai obstáculo de admissibilidade (Súmula 283/STF) e o reexame de prova e fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Maria de Lourdes Albino; Embargante: Fernanda Joaquina Albino; Embargante: José Martinho Albino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Memoriais, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão Consumativa, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Memoriais Contraditório E Ampla Defesa Preclusão Consumativa Divergência Jurisprudencial Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Maria de Lourdes Albino

Embargante

Fernanda Joaquina Albino

Embargante

José Martinho Albino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Valor da causa e qualificadora do processo originário (inventário versus execução)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os memoriais apresentados têm caráter facultativo e meramente explicativo, não podendo servir para inovar as razões recursais ou ensejar efeitos infringentes; além disso, fundamento autônomo e suficiente não impugnado atrai obstáculo de admissibilidade (Súmula 283/STF) e o reexame de prova e fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.