AREsp 2913087 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado e porque a condenação em custas e honorários estabelecida em primeiro grau foi afastada pelo Tribunal Regional, não subsistindo assim fundamento para majoração de verba honorária em desfavor da parte vencida.
- Parties
- Embargante: ANSEF - Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Súmulas/stj, Tema N. 880/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANSEF - Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição quanto à fixação de honorários recursais
- 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11º do CPC
- 3 Efeito de reforma do acórdão regional sobre condenação em custas e honorários
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado e porque a condenação em custas e honorários estabelecida em primeiro grau foi afastada pelo Tribunal Regional, não subsistindo assim fundamento para majoração de verba honorária em desfavor da parte vencida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment