AREsp 2905501 - DECISAO

AREsp 2905501 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, pois a decisão embargada foi clara ao considerar que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), de modo que os embargos apenas repetiram a insurgência e não preenchem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Apreciados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Apreciados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, pois a decisão embargada foi clara ao considerar que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), de modo que os embargos apenas repetiram a insurgência e não preenchem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.