AREsp 3011018 - DECISAO

AREsp 3011018 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrou que o conjunto fático-probatório estava integralmente delineado no acórdão recorrido ou que a matéria era exclusivamente jurídica, requisitos necessários para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Erro Material, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impugnação Específica Erro Material Omissão Agravo Em Recurso Especial Art. 1022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Presença de erro material (erro de fato) na decisão embargada
  3. 3 Adequação da impugnação à incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrou que o conjunto fático-probatório estava integralmente delineado no acórdão recorrido ou que a matéria era exclusivamente jurídica, requisitos necessários para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.