REsp 2149798 - DECISAO

REsp 2149798 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em examinar fundamentadamente a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à violação do contraditório e ao cerceamento de defesa, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional e tornou-se necessário anular o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem reaprecie as razões recursais, sanando a omissão, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente (recurso Especial): VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e exame dos pontos suscitados nos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Título Executivo Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Legitimidade Para Execução (lei 7.347/1985)
Processo Civil Direito Ambiental Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Título Executivo Extrajudicial Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A.

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem no exame de tese sobre violação do contraditório e surpresa, resultando em cerceamento de defesa
  2. 2 Se o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui título executivo extrajudicial e se a exequente detém legitimidade para sua execução
  3. 3 Se o título invocado preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e se a via executiva é adequada

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em examinar fundamentadamente a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à violação do contraditório e ao cerceamento de defesa, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional e tornou-se necessário anular o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem reaprecie as razões recursais, sanando a omissão, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e exame dos pontos suscitados nos embargos de declaração

Orders

  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para reapreciação das razões recursais e exame dos pontos alegados em embargos de declaração
  • Publique-se