AREsp 1853222 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à aplicação da prerrogativa do prazo em dobro prevista no art. 186, § 3º, do CPC, e demonstrado que, com a contagem em dobro e a exclusão dos dias de suspensão do expediente previstos na Portaria Conjunta 1 35/2020 do TJDFT, o agravo interno foi protocolado dentro do prazo (protocolo em 15.9.2021 com termo final em 16.9.2021), os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão e determinar a análise do mérito do agravo interno.

Parties
Embargante: WENCESLAU GONÇALVES RAMOS NETO; Embargante: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Tempestividade, Omissão No Julgado, Art. 186, § 3º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Tempestividade Omissão No Julgado Art. 186, § 3º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

WENCESLAU GONÇALVES RAMOS NETO

Embargante

ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à prerrogativa do prazo em dobro para assistidos por Núcleos de Prática Jurídica (art. 186, § 3º, CPC)
  2. 2 Aferição da tempestividade do agravo interno com aplicação do prazo em dobro
  3. 3 Eventual violação aos princípios constitucionais da isonomia e do acesso à justiça e ao dever de fundamentação (arts. 5º e 93, CF)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à aplicação da prerrogativa do prazo em dobro prevista no art. 186, § 3º, do CPC, e demonstrado que, com a contagem em dobro e a exclusão dos dias de suspensão do expediente previstos na Portaria Conjunta 1 35/2020 do TJDFT, o agravo interno foi protocolado dentro do prazo (protocolo em 15.9.2021 com termo final em 16.9.2021), os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão e determinar a análise do mérito do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Reconhecer a tempestividade do agravo interno em razão da prerrogativa do prazo em dobro