AREsp 2832187 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repisou argumentos já decididos, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, e porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Possibilidade ou não de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repisou argumentos já decididos, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, e porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.