AREsp 2845680 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), e porque não é admissível o uso de embargos para prequestionar matéria constitucional no STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela preclusão ante a não regularização da representação nos termos do art. 76, §2º, I, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Representação Processual, Preclusão, Prequestionamento Constitucional, Súmula N. 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Representação Processual Preclusão Prequestionamento Constitucional Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso diante da ausência de regularização da representação processual
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), e porque não é admissível o uso de embargos para prequestionar matéria constitucional no STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela preclusão ante a não regularização da representação nos termos do art. 76, §2º, I, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indeferido, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente ao pagamento de multa.