AREsp 2788286 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante repetiu alegações já apreciadas pelo acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque eventual modificação exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Ausência De Fundamentação, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Ausência De Fundamentação Mero Inconformismo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação no acórdão embargado, conforme arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante repetiu alegações já apreciadas pelo acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque eventual modificação exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC