AREsp 2487183 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e porque a alteração do critério de atualização e juros fixado no título exequendo (para aplicação da taxa SELIC) implicaria ofensa à coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568).

Parties
Embargante: Mauricio Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

Mauricio Dal Agnol

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.905/2024 (taxa SELIC) aos juros de mora e correção monetária
  3. 3 Possibilidade de alteração do critério de atualização/juros na fase de liquidação ou cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e porque a alteração do critério de atualização e juros fixado no título exequendo (para aplicação da taxa SELIC) implicaria ofensa à coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.