AREsp 2871800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e refletiam mero inconformismo, além de incidir a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e não houve demonstração de que a matéria demandaria afastamento do óbice da Súmula 7/STJ sem cotejo exigido.

Parties
Embargante: Ivani da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ivani da Cruz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica
  3. 3 enfrentamento da alegação relativa à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e refletiam mero inconformismo, além de incidir a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e não houve demonstração de que a matéria demandaria afastamento do óbice da Súmula 7/STJ sem cotejo exigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.