AREsp 1941989 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e apresentou tese considerada inovação recursal, o que é incabível nos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Inovação recursal e inadmissibilidade de tese não suscitada no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e apresentou tese considerada inovação recursal, o que é incabível nos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.