AREsp 2848135 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso traduz mero inconformismo, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher as alegações sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não cabe ao STJ manifestar-se sobre suposta ofensa à Constituição para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula N. 7/stj, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula N. 7/stj Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso traduz mero inconformismo, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher as alegações sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não cabe ao STJ manifestar-se sobre suposta ofensa à Constituição para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.