AREsp 2977373 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo da parte; aplicou-se o art. 619 do CPP e o entendimento consolidado de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, nos termos do precedente citado.

Parties
Embargante: JUAN AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

JUAN AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Mero inconformismo como fundamento insuficiente para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo da parte; aplicou-se o art. 619 do CPP e o entendimento consolidado de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, nos termos do precedente citado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração