AREsp 2877838 - DECISAO

AREsp 2877838 - DECISAO

A decisão embargada majorou honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 sem observar que na instância de origem não houve fixação da verba, configurando erro de premissa; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para afastar a majoração.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFICIO BETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais realizada com amparo no art. 85, § 11, do CPC/2015, em decorrência da ausência de fixação pela origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Erro De Premissa/contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Erro De Premissa/contradição

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFICIO BETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando não houve fixação na instância de origem
  2. 2 Existência de erro de premissa que gera contradição no julgado
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A decisão embargada majorou honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 sem observar que na instância de origem não houve fixação da verba, configurando erro de premissa; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para afastar a majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais realizada com amparo no art. 85, § 11, do CPC/2015, em decorrência da ausência de fixação pela origem.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais realizada com amparo no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.