AREsp 2817403 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado e por consistirem os embargos em mero inconformismo/rejulgamento, além da defesa não ter impugnado especificamente a motivação da decisão agravada.

Parties
Embargante: GUILHERME SOARES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mero Inconformismo, Omissão, Obscuridade, Contradição, Inadmissibilidade
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Mero Inconformismo Omissão Obscuridade Contradição Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME SOARES MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 Se os embargos constituem mero inconformismo ou pedido de rejulgamento

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado e por consistirem os embargos em mero inconformismo/rejulgamento, além da defesa não ter impugnado especificamente a motivação da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.