AREsp 2850285 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões dos embargantes configuravam mero inconformismo e não circunstância apta a integrar ou alterar o julgado; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas desde que exponha os fundamentos de sua decisão, conforme precedente e dispositivos aplicáveis (art. 619 CPP).

Parties
Embargante: JORDANO ZANESCO; Embargante: JULIANO ZANESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Licitação Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORDANO ZANESCO

Embargante

JULIANO ZANESCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado vs. mero inconformismo
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões dos embargantes configuravam mero inconformismo e não circunstância apta a integrar ou alterar o julgado; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas desde que exponha os fundamentos de sua decisão, conforme precedente e dispositivos aplicáveis (art. 619 CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado