AREsp 2216042 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo com o resultado e demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, nulidades somente se reconhecem quando demonstrado prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Embargante: DURVAL GARMS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Crimes Contra a Lei De Licitações, Art. 96, II, Lei Nº 8.666/93, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Código De Processo Penal), Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Crimes Contra a Lei De Licitações Art. 96, Ii, Lei Nº 8.666/93 +4 more

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Parties

DURVAL GARMS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief e necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo com o resultado e demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, nulidades somente se reconhecem quando demonstrado prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração