AREsp 2865098 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas reapresentou argumentos já apreciados sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, e não houve regularização tempestiva da representação processual apesar da intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Representação Processual, Procuração, Art. 1.022 Do CPC, Instrumentalidade Das Formas, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Representação Processual Procuração Art. 1.022 Do CPC Instrumentalidade Das Formas Art. 76, § 2º, I, Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Regularização da representação processual e prazos para juntada de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas reapresentou argumentos já apreciados sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, e não houve regularização tempestiva da representação processual apesar da intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração