AREsp 2844372 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, o agravo interno foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Se os embargos permitem rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, o agravo interno foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.