REsp 2143120 - ACORDAO

REsp 2143120 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, pois a parte apenas repetiu alegações já enfrentadas pelo acórdão que julgou o agravo interno, tendo sido corretamente aplicado o art. 76, § 2º, I, do CPC quanto à não regularização da representação processual; ademais, não é cabível o uso dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional nem para reabrir a discussão já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Prequestionamento, Intimação
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Prequestionamento Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Validade da intimação dirigida a advogado sem procuração
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, pois a parte apenas repetiu alegações já enfrentadas pelo acórdão que julgou o agravo interno, tendo sido corretamente aplicado o art. 76, § 2º, I, do CPC quanto à não regularização da representação processual; ademais, não é cabível o uso dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional nem para reabrir a discussão já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados