AREsp 2876676 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; os embargos repetiram temas já decididos, configurando mero inconformismo, e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; os embargos repetiram temas já decididos, configurando mero inconformismo, e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.