AREsp 2708115 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; os segundos embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, configurando caráter manifestamente protelatório e justificando a manutenção da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015, estando também vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ BRITO DE SOUZA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento E Cumprimento De Sentença) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame Do Suporte Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Multa Por Embargos Protelatórios Reexame Do Suporte Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSÉ BRITO DE SOUZA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento E Cumprimento De Sentença) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; os segundos embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, configurando caráter manifestamente protelatório e justificando a manutenção da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015, estando também vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a multa aplicada pelo Tribunal de origem, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC/2015