AREsp 2868436 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas repetem alegações já analisadas no acórdão embargado e não apontam omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal; art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas repetem alegações já analisadas no acórdão embargado e não apontam omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Deixo de aplicar multa, uma vez que a parte embargante apenas exerceu seu direito de petição.