AREsp 2867408 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo e repetição de alegações já decididas, não demonstrando qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n.7/STJ; a alegação sobre o art. 93, IX da CF constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial; o pedido de multa não foi aplicado por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 93, IX Da CF, Motivação Das Decisões, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 93, IX Da CF Motivação Das Decisões Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 93, IX da CF e questão de inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo e repetição de alegações já decididas, não demonstrando qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n.7/STJ; a alegação sobre o art. 93, IX da CF constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial; o pedido de multa não foi aplicado por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.