AREsp 2806231 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte apenas repete alegações já decididas e a contradição alegada não é interna ao julgado; mero inconformismo não configura vícios do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte apenas repete alegações já decididas e a contradição alegada não é interna ao julgado; mero inconformismo não configura vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.