AREsp 2847620 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido integralmente a controvérsia; os embargos buscavam, na prática, rediscutir matéria já decidida, e incidiu a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: Katia Sirlene Farias de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Rediscussão De Questões Decididas, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Rediscussão De Questões Decididas Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Katia Sirlene Farias de Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Meio impróprio para rediscussão de questões já decididas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido integralmente a controvérsia; os embargos buscavam, na prática, rediscutir matéria já decidida, e incidiu a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.