AREsp 2913126 - DECISAO

AREsp 2913126 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam à rediscussão do julgado, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, na ausência de condenação em honorários na origem, não é possível a fixação de honorários recursais nesta instância, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: FRETE BRAS TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Omissão, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Omissão Multa Processual

Case Brief

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Parties

FRETE BRAS TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º e § 11 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão do julgado
  3. 3 Se é possível a fixação de honorários recursais na instância especial na ausência de condenação em honorários na origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam à rediscussão do julgado, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, na ausência de condenação em honorários na origem, não é possível a fixação de honorários recursais nesta instância, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.