AREsp 2225713 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, a inexigibilidade dos honorários para beneficiários da justiça gratuita decorre do art. 98, § 3º, do CPC e não exige menção expressa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem servir para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Se a inexigibilidade dos honorários deveria ser explicitamente declarada diante de concessão de justiça gratuita em 1ª instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, a inexigibilidade dos honorários para beneficiários da justiça gratuita decorre do art. 98, § 3º, do CPC e não exige menção expressa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.