AREsp 2936851 - DECISAO

AREsp 2936851 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi corretamente fundamentado na ausência de impugnação específica à aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF, e petição juntada após a interposição do agravo não pode suprir essa ausência em razão da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: FRICASA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRICASA ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Eficácia de manifestação protocolizada após a interposição do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi corretamente fundamentado na ausência de impugnação específica à aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF, e petição juntada após a interposição do agravo não pode suprir essa ausência em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.