AREsp 2938394 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem examinou e decidiu os pontos essenciais, justificando a rejeição do pedido de inversão do ônus da prova com base no art. 373 do CPC e na Resolução ANEEL n. 1.000/2021 (36 ciclos e armazenamento por pelo menos 10 anos), entendeu haver ausência de prequestionamento específico dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ, e afastou o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial por inexistir similitude fático-temporal com os paradigmas apresentados.

Parties
Embargante: HOSPITAL SANTA CATARINA; Embargado: ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Resolução ANEEL N. 1.000/2021, Divergência Jurisprudencial/similitude Fático Temporal, Repetição De Indébito, Preservação De Documentos/faturas De Energia Elétrica
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 211/stj Resolução ANEEL N. 1.000/2021 Divergência Jurisprudencial/similitude Fático Temporal +2 more

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Parties

HOSPITAL SANTA CATARINA

Embargante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargado

CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação de repetição de indébito
  3. 3 Alcance da Resolução ANEEL n. 1.000/2021 quanto ao prazo de guarda de dados de faturamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem examinou e decidiu os pontos essenciais, justificando a rejeição do pedido de inversão do ônus da prova com base no art. 373 do CPC e na Resolução ANEEL n. 1.000/2021 (36 ciclos e armazenamento por pelo menos 10 anos), entendeu haver ausência de prequestionamento específico dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ, e afastou o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial por inexistir similitude fático-temporal com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.