AREsp 1949399 - DECISAO

AREsp 1949399 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito do acórdão, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TRANSPONTES TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Artigos Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Súmula 7 Do STJ Artigos Do CPC

Case Brief

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Parties

TRANSPONTES TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não consideração de prova oral
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito do acórdão, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.