AREsp 2764827 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado mostrou-se suficientemente fundamentado e sem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a impugnação visava a rediscussão da matéria já decidida, e a falta de indicação clara dos dispositivos federais violados justificou a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o reconhecimento de consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: TANIELE VIANA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fundamentação, Súmulas (284 Stf; 83 Stj; 7 Stj; 283 Stf)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fundamentação Súmulas (284 Stf; 83 Stj; 7 Stj; 283 Stf)

Case Brief

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Parties

TANIELE VIANA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado mostrou-se suficientemente fundamentado e sem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a impugnação visava a rediscussão da matéria já decidida, e a falta de indicação clara dos dispositivos federais violados justificou a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o reconhecimento de consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.