REsp 2131949 - ACORDAO

REsp 2131949 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou claramente as questões suscitadas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão fundamentou-se na falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), na deficiência recursal por alegação genérica de violação legal e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), e reconheceu a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC diante da ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula, Penalidade Administrativa (lei 10.209/2001), Efeito Modificativo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula Penalidade Administrativa (lei 10.209/2001) Efeito Modificativo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Deficiência recursal por alegação genérica de violação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou claramente as questões suscitadas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão fundamentou-se na falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), na deficiência recursal por alegação genérica de violação legal e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), e reconheceu a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC diante da ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa requerida com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não se verificar intuito manifestamente protelatório.