AREsp 2427000 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão original por não apreciar o pedido de aplicação da multa; contudo, o acolhimento dos embargos de declaração foi sem efeitos modificativos porque o agravo interno foi desprovido por unanimidade sem que se tenha verificado sua manifesta inadmissibilidade ou a manifesta improcedência necessária à imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; ademais, não cabe novo arbitramento de honorários recursais quando estes já foram fixados no primeiro ato decisório.

Parties
Embargante: Eloy Luiz Nery Campelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025), Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Honorários Recursais

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Parties

Eloy Luiz Nery Campelo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025), Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC incide automaticamente em caso de desprovimento unânime do agravo interno
  3. 3 Fixação de honorários recursais em decisão originária e impossibilidade de novo arbitramento em decisões subsequentes

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão original por não apreciar o pedido de aplicação da multa; contudo, o acolhimento dos embargos de declaração foi sem efeitos modificativos porque o agravo interno foi desprovido por unanimidade sem que se tenha verificado sua manifesta inadmissibilidade ou a manifesta improcedência necessária à imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; ademais, não cabe novo arbitramento de honorários recursais quando estes já foram fixados no primeiro ato decisório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.